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Webinar - LC 190/22 – Início da Cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS
Este encontro do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI) tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e práticos que envolvem o início de cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, diante da publicação da Lei Complementar nº 190/22.

TEMAS QUE SERÃO ABORDADOS:
1. Modulação de Efeitos pelo STF no RE 1.287.019 (Tema 1093)
2. Edição da Lei Complementar n° 190/2022 e do Convênio CONFAZ n° 236/2021
3. Fundamento de validade, vigência e eficácia das normas estaduais
4. Observância da Anterioridade Anual e Nonagesimal
5. Aspectos práticos da exigência do DIFAL
6. Pontos relevantes a serem considerados na Discussão Judicial para a exigência do DIFAL a partir de 2023.

PALESTRANTES:
DR. ÁLVARO ROTUNNO – Advogado atuante na área de contencioso tributário, sócio do Escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados

DR. ALEXANDRE BARCIK – Advogado atuante na área de consultoria tributária e empresarial, sócio do Escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados

MODERADOR:
DR. RAFAEL MANTOVANI - É Coordenador do GIETRI

Jan 18, 2022 09:00 AM in Sao Paulo

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